Restrições de campanhas por país

A plataforma PavelAndreev.ORG, criada e gerida no âmbito da União Europeia, é obrigada a aplicar os requisitos da Lei sobre as medidas de combate ao branqueamento de capitais e os regulamentos relevantes da União Europeia que regulam a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em conformidade com estes atos normativos, bem como com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) – órgão internacional que define as normas globais nesta área– A plataforma aplica as seguintes regras e restrições ao aceitar novas campanhas e ao pagar os fundos relativos às mesmas.

1. Campanhas médicas

Campanhas relacionadas com tratamento médico só são permitidas se o estabelecimento de assistência médica onde o tratamento será realizado não estiver localizado num país incluído nas listas de jurisdições de alto risco indicadas abaixo.
Caso o estabelecimento de assistência médica esteja localizado em tal país, a Plataforma não tem o direito e não realizará transferências de fundos para ele, devido às restrições internacionais e europeias em vigor.
Além disso, caso o beneficiário, durante o tratamento, escolha um hospital localizado em um desses países ou o país em que está sendo tratado seja incluído na lista desses países, a Plataforma não terá o direito e não realizará a transferência dos fundos para ele.

2. Campanhas não médicas

De acordo com os termos e condições gerais da plataforma, os fundos das campanhas não médicas são transferidos para a conta do iniciador da campanha. Caso a conta bancária do iniciador da campanha esteja em um país incluído nas listas de jurisdições de alto risco indicadas abaixo, a Plataforma não tem o direito e não realizará a transferência dos fundos arrecadados.
Caso o iniciador mude a sua localização e a sua nova conta bancária se encontre na lista de países, ou caso exista uma campanha em curso e o país onde se encontra a sua conta se encontre nessa lista, então a Plataforma não tem o direito e não realizará a transferência dos fundos arrecadados.

3. Países com restrições

(Lista combinada da Comissão Europeia e do GAFI, actualizada à data da última revisão; em caso de discrepância, prevalecem as fontes oficiais)

• Afeganistão

• Argélia

• Angola

• Bolívia

• Burkina Faso

• Camarões

• Costa do Marfim

• República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte)

• República Democrática do Congo

• Haiti

• Irão

• Quénia

• Laos (República Democrática Popular do Laos)

• Líbano

• Mali

• Mónaco

• Moçambique

• Mianmar

• Namíbia

• Nepal

• Nigéria

• Rusia

• África do Sul

• Sudão do Sul

• Síria

• Tanzânia

• Trinidad e Tobago

• Vanuatu

• Venetzuela

• Vietname

• Ilhas Virgens Britânicas

• Iémen

• Ucrânia

4. Fontes oficiais

Para identificar jurisdições de alto risco, PavelAndreev.ORG baseia-se nas seguintes fontes internacionalmente reconhecidas, que são atualizadas periodicamente:

1. Comissão Europeia - Lista de países terceiros de alto risco
   https://finance.ec.europa.eu/financial-crime/anti-money-laundering-and-countering-financing-terrorism-international-level_en

2. GAFI - Lista negra e cinzenta (Jurisdições de Alto Risco e Outras Jurisdições Controladas)
   https://www.fatf-gafi.org/en/countries/black-and-grey-lists.html

5. Observação importante

A lista de países na página da plataforma é fornecida para sua conveniência. Em caso de discrepância ou diferença entre a lista aqui indicada e as fontes oficialmente publicadas, as listas mais recentes da Comissão Europeia e do GAFI são determinantes e vinculativas.

Última atualização: 12.09.2025